REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DO ENGENHEIRO QUÍMICO


O Decreto n° 85.877 de 7 de abril de 1981, regulamenta as atribuições do Engenheiro Químico e de outros profissionais. Uma síntese do texto está transcrita abaixo.

Decreto n ° 85.877 de 7 de abril de 1981.

Art. 3° - As atividades de estudo, planejamento, projeto e especificações de equipamentos e instalações industriais, na área de Química, são privativas dos profissionais com currículo da Engenharia Química.

Art. 1° O exercício da profissão de químico, em qualquer de suas modalidades, compreende:


Art. 2 ° - São privativos do químico:


Art. 4° - Compete ainda aos profissionais de Química, embora não privativo ou exclusivo, o exercício das atividades mencionadas no Art. 1° , quando referentes:
Art. 8° - Cabe ao Conselho Federal de Química expedir as resoluções necessárias à interpretação e execução do disposto neste Decreto.


Como informação complementar, a Resolução n° 2181 de 29 de junho de 1973 (anterior portanto ao Decreto acima resumido), do CONFEA, estabelece para o Engenheiro Químico, todas as atribuições de um Engenheiro de outras modalidades ( Art 17° ), "referentes à indústria química e petroquímica e de alimentos; produtos químicos; tratamento de águas e instalações de tratamento de água industrial e de rejeitos industriais; seus serviços afins e correlatos."